Manual Jurídico de Atuação da Administração Pública Municipal em Situação de Emergência

Considera-se Situação de Emergência o reconhecimento formal de uma situação anormal provocada por desastre que compromete parcialmente a capacidade de resposta do ente público, exigindo a adoção de medidas administrativas excepcionais para reduzir danos, socorrer a população, restabelecer serviços essenciais e iniciar a recuperação das áreas atingidas.

A decretação depende de fundamentação técnica, amparada por laudos, relatórios ou pareceres elaborados pelos órgãos competentes, especialmente pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

A declaração não elimina a incidência da legislação administrativa. Autoriza, dentro dos limites legais, medidas excepcionais como:

• •mobilização extraordinária dos órgãos municipais para atuação coordenada
• •contratações diretas por dispensa de licitação (art. 75, VIII, Lei 14.133/2021)
• •convocação de servidores e voluntários para ações de resposta ao desastre
• •utilização excepcional de propriedades particulares em iminente perigo público, com indenização por dano
• •ingresso em imóveis para salvamento de pessoas ou evacuação em risco iminente
• •medidas urgentes de continuidade dos serviços públicos essenciais

Mesmo em emergência, permanecem plenamente aplicáveis os princípios do art. 37 da CF e os da Lei nº 14.133/2021: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento (na medida do possível), transparência, motivação, segregação de funções, economicidade, supremacia do interesse público, prestação de contas e responsabilização.

A emergência altera o procedimento, mas não afasta o dever de boa administração.

A emergência não dispensa a licitação por si só. O que autoriza a contratação direta é a presença dos requisitos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, demonstrados em cada processo administrativo.

A norma autoriza a dispensa para contratação de bens, serviços, obras e parcelas de obras necessárias ao atendimento de situação de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.

1º — Situação de emergência formalmente reconhecida

Comprovada pelos Decretos Municipais nº 5.019/2026 e nº 5.020/2026, Parecer Técnico da Defesa Civil, FIDE, homologação estadual e laudos. Esses documentos não substituem a justificativa específica de cada contratação.

2º — Urgência concreta

A demora deve poder colocar vidas em risco, comprometer serviços públicos, agravar danos ou impedir o restabelecimento da normalidade. Não se admite justificativa genérica.

3º — Nexo causal

Todo objeto contratado deve possuir relação direta com os efeitos do desastre. Pergunta que todo gestor deve fazer: se o vendaval não tivesse ocorrido, essa contratação seria necessária neste momento?

4º — Limitação ao necessário

A contratação deve limitar-se ao estritamente necessário. Não se admite executar obras completas quando uma intervenção provisória seria suficiente para eliminar o risco imediato.

5º — Temporariedade

Concluída a fase crítica, deve ser retomado o procedimento licitatório ordinário. É vedado utilizar sucessivamente a mesma justificativa emergencial para manter contratações indefinidamente.

Serviços

• ✓remoção de árvores e galhos
• ✓limpeza de vias públicas
• ✓desobstrução de galerias
• ✓escoramento de edificações
• ✓demolição controlada de estruturas com risco iminente
• ✓aluguel de máquinas e equipamentos
• ✓vigilância patrimonial temporária
• ✓limpeza de escolas e unidades de saúde atingidas
• ✓retirada de entulhos

Obras

• ✓recuperação emergencial de coberturas
• ✓recomposição de muros desabados
• ✓estabilização de estruturas
• ✓recuperação de instalações elétricas danificadas
• ✓reparos emergenciais em unidades de saúde e escolas
• ✓recuperação de pontes ou passagens comprometidas

Aquisição de bens

• ✓telhas, lonas, madeira, pregos, parafusos
• ✓cabos elétricos, postes, materiais hidráulicos
• ✓equipamentos de proteção individual (EPIs)
• ✓água potável, alimentos, medicamentos
• ✓colchões, cobertores, materiais de limpeza

A situação de emergência não constitui autorização para resolver problemas antigos da Administração.

• ✕obras de ampliação
• ✕obras de embelezamento
• ✕reformas programadas antes do desastre
• ✕aquisição de bens para estoque permanente
• ✕modernização administrativa
• ✕substituição de equipamentos antigos sem dano relacionado ao desastre
• ✕contratação motivada exclusivamente pela conveniência administrativa

O Decreto Municipal nº 5.020/2026, art. 3º, IV, autorizou a liberação de adiantamento de numerário aos servidores para despesas de pronto pagamento que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, com fundamento na Lei Municipal nº 3.762/2024.

Características: entrega prévia ao servidor; empenho anterior; finalidade específica; posterior prestação de contas. Não é recurso à livre disposição.

Não. A regra continua sendo licitação, dispensa ou inexigibilidade. O adiantamento é exceção para despesas pequenas, urgentes ou incompatíveis com a tramitação normal.

Quando a despesa envolver agente político, o procedimento deverá ser formalizado em nome de empregado público designado.

Admitidas durante a emergência

• ✓despesas extraordinárias e urgentes devidamente justificadas
• ✓pequenas despesas e pronto pagamento (com necessidade e impossibilidade de aguardar o procedimento normal)
• ✓pequenos consertos, reparos e adaptações cuja demora possa comprometer a integridade física ou os serviços públicos
• ✓peças automotivas de reposição para reparos emergenciais
• ✓materiais farmacêuticos e laboratoriais em quantidades restritas para uso imediato

Vedadas

• ✕material permanente (computadores, equipamentos, máquinas, móveis)
• ✕formação de estoque / almoxarifado paralelo
• ✕despesas já realizadas — o adiantamento deve ser prévio
• ✕serviços ou materiais já contratados pelo Município

Limite: as despesas miúdas ou de pequeno vulto ficam limitadas a 20% do valor do inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 (art. 10 da Lei Municipal nº 3.762/2024). Evitar repetição de pequenas compras (fracionamento indevido).

O servidor não pode comprar primeiro e pedir o dinheiro depois. Sequência correta:

• •solicitação da despesa
• •autorização da autoridade competente
• •empenho
• •liberação do numerário
• •realização da despesa
• •apresentação dos documentos
• •prestação de contas

Prazo: até 10 dias úteis após o encerramento do período de realização da despesa, prorrogável por igual período em situações excepcionais mediante justificativa.

Não. Permanecem vigentes a Constituição Federal, a legislação trabalhista aplicável aos empregados públicos, o estatuto dos servidores, a legislação municipal, as normas de saúde e segurança do trabalho e os princípios da Administração Pública.

O servidor pode ser convocado — o Decreto nº 5.019/2026 autorizou a mobilização de todos os órgãos municipais. A convocação deve respeitar atribuições compatíveis com o cargo, capacidade técnica, normas de segurança e direitos funcionais.

O deslocamento para outra Secretaria é possível quando temporário, motivado, compatível com o servidor e formalizado por ato da autoridade competente (ordem de serviço ou portaria interna).

A emergência não autoriza atividades absolutamente incompatíveis com o cargo ou para as quais o servidor não possua capacitação. Não é razoável exigir que um professor opere motosserras, um auxiliar administrativo execute engenharia ou um contador execute serviços elétricos.

Sim, quando necessário (desobstrução de vias, atendimento à população, abrigos, distribuição de alimentos, restabelecimento de serviços). Não elimina o direito à remuneração ou compensação. Observam-se as normas municipais sobre horas extraordinárias, banco de horas, escalas, plantões e descanso entre jornadas.

O servidor não pode recusar ordem legal regularmente expedida. Pode recusar ordens manifestamente ilegais. Deve comunicar formalmente ausência de EPIs, risco grave e iminente, determinação incompatível com normas técnicas ou atividade sem habilitação legal obrigatória.

A emergência não dispensa o fornecimento de EPIs (capacetes, luvas, botas, cintos, máscaras, óculos, protetores auriculares). A ausência pode gerar responsabilidade administrativa, civil e, conforme o caso, penal.

Áreas com risco de desabamento só podem ser acessadas após avaliação técnica, com condições seguras, atividade indispensável e observância das normas de segurança. Áreas interditadas pela Defesa Civil ou Engenharia só por equipes autorizadas e capacitadas.

O Decreto nº 5.020/2026 previu, expressamente, a suspensão do restante das férias e das aulas normais por 15 dias como medida excepcional para recuperação das unidades escolares atingidas. Fora das hipóteses expressas, a alteração observa a legislação municipal.

O mesmo Decreto autorizou contratação temporária por excepcional interesse público (LC Municipal nº 3.472/2021), limitada à emergência — não substitui provimento efetivo.

O Decreto nº 5.020/2026 determinou a suspensão das aulas por 15 dias, em razão dos danos às unidades escolares — para garantir segurança dos alunos, permitir avaliação das estruturas e executar reparos emergenciais.

A suspensão não significa paralisação total. Continuam: vistoria dos prédios, limpeza, remoção de materiais danificados, organização administrativa, planejamento de retorno e acompanhamento dos reparos.

Professores e gestores escolares podem ser convocados para atividades relacionadas à recuperação e à organização do retorno. A Secretaria de Educação deverá avaliar reposição de aulas, reorganização do calendário e cumprimento da carga horária. Devem ser adotadas medidas para evitar prejuízos alimentares aos alunos em vulnerabilidade.

Serviço essencial prioritário. O Município deve garantir atendimento à população, funcionamento das unidades, fornecimento de medicamentos e atendimento às pessoas afetadas.

A Administração pode reorganizar unidades: transferência temporária de atendimentos, alteração de fluxos, uso de espaços provisórios e reforço de equipes — buscando continuidade do atendimento e segurança.

Compras emergenciais na saúde exigem justificativa, pesquisa de preços, formalização e fiscalização. Profissionais podem ter escalas e plantões reorganizados, respeitados limites profissionais, normas de segurança e regras de jornada.

• •Limpeza urbana: retirada de árvores, remoção de entulhos, desobstrução de vias.
• •Obras e manutenção: recuperação de prédios públicos, reparos emergenciais, isolamento de áreas de risco.
• •Assistência social: atendimento às famílias atingidas, cadastramento, distribuição de auxílios.
• •Defesa Civil: coordenação das ações de resposta, prevenção e apoio à população.

A emergência não afasta o controle interno, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Câmara Municipal, a Controladoria e o Poder Judiciário. Todas as medidas emergenciais permanecem sujeitas à fiscalização e à prestação de contas.

• •referência ao Decreto nº 5.019/2026 e ao Decreto nº 5.020/2026
• •justificativa da necessidade e nexo causal com o desastre
• •pesquisa de preços compatível com a urgência
• •reserva orçamentária e empenho prévio
• •contrato ou instrumento equivalente
• •atesto de recebimento e fiscalização contratual
• •registro fotográfico dos danos, quando cabível

Uma atuação segura tem: documentos, justificativas, registros fotográficos quando necessário, relatórios, comprovação dos danos e comprovação da necessidade.

A declaração concede instrumentos jurídicos excepcionais, mas não elimina a responsabilidade dos agentes públicos. Quanto maior a excepcionalidade das medidas, maior deve ser o cuidado com motivação, documentação, observância da legislação e controle dos recursos.

Administrativa

Descumprimento de dever funcional, uso irregular de recursos, falta de prestação de informações. Sanções: advertência, suspensão e demais penalidades.

Civil

Prejuízo ao patrimônio público ou a terceiros — ressarcimento ao erário e indenização.

Penal

Fraude em contratação, desvio de recursos, corrupção, falsificação de documentos.

Perante órgãos de controle

Tribunal de Contas, Ministério Público, Câmara Municipal, Controladoria e Judiciário.

Prefeito Municipal

Direção geral: garantir estrutura adequada, determinar medidas, acompanhar recursos, assegurar controle e transparência. Não responde automaticamente por todo ato de qualquer servidor.

Secretários

Justificar necessidades, acompanhar despesas, fiscalizar contratos, orientar servidores. Ao solicitar contratação emergencial devem demonstrar dano, urgência e serviço necessário.

Agentes de compras e licitações

Formalização do processo, pesquisa de preços, documentos mínimos, justificativa, fiscalização. Vedado contratar sem processo, pagar sem comprovação ou aceitar objeto diferente do contratado.

Fiscais de contrato

Acompanhar entrega, execução, prazos e qualidade. Não atestar serviço não realizado. Atesto falso gera responsabilização pessoal.

Servidores convocados

Cumprir determinações legais dentro da sua competência. Podem — e devem — recusar ordem manifestamente ilegal. A existência de ordem superior não elimina a responsabilidade.

• ✕Erro 1: usar a emergência como justificativa genérica
• ✕Erro 2: contratar além da necessidade
• ✕Erro 3: misturar despesas normais com despesas emergenciais
• ✕Erro 4: não prestar contas